TJSP. HABEAS CORPUS.
Pedido de concessão da progressão ao regime aberto. Via inadequada. Pretensão que exige a análise do atendimento ao requisito subjetivo necessário à progressão de regime, sendo certo que o d. juízo a quo entendeu que ele não foi cumprido, notadamente em face do exame criminológico realizado. Questão que demanda análise aprofundada do mérito. Existência de via própria para discussão da matéria, nos termos da LEP, art. 197. Ausente constrangimento ilegal que possa ser reconhecido de ofício. Decisão impugnada que foi devidamente fundamentada no exame criminológico realizado, que foi desfavorável à progressão ao regime aberto. Paciente que praticou delitos quando submetido a regime intermediário, o que justifica maior cautela na concessão de benefício mais amplo. Não conhecimento do writ
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