TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.
Execução Fiscal pela qual o Município Exequente objetiva a cobrança de crédito tributário de corrente de IPTU relativo aos exercícios de 2013, 2014 e 2015, no valor de R$ 3.322,07. Sentença de extinção, na forma do CPC, art. 924, II. Irresignação recursal cinge-se a extinção da execução fiscal com fulcro no CPC, art. 924, II, sem que a Executada tenha sido condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Somente na hipótese em que efetuada a citação do executado, é admissível condená-lo ao pagamento dos ônus sucumbenciais, por força do «princípio da causalidade". RECURSO DESPROVIDO.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito