TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VAZAMENTO DE ÓLEO PROVENIENTE DE PLATAFORMA DA EMPRESA RÉ, OCORRIDO EM 2019. CONTAMINAÇÃO DAS PRAIAS DA REGIÃO DOS LAGOS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PREJUÍZO FINANCEIRO E IMATERIAL EM VIRTUDE DE SER VENDENDOR AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO AO TEMPO DO OCORRIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ART. 225 DA CFRB E DO LEI 6.938/1981, art. 14, §1º. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE RECONHECEU A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE VENDEDOR AMBULANTE AO TEMPO DO ACIDENTE AMBIENTAL. DOCUMENTO DE ID. 26 QUE APONTA QUE A LICENÇA DO AUTOR ESTAVA CADASTRADA COMO «INAPTA» DESDE 2015. CRACHÁ JUNTADO SOMENTE EM SEDE DE APELAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO, UMA VEZ QUE TRAZIDO AOS AUTOS DE FORMA EXTEMPORÂNEA. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 434 e CPC art. 435. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, O AUTOR NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE SEUS PREJUÍZOS MATERIAIS TERIAM EXCEDIDO O VALOR DE R$800,00 (OITOCENTOS REAIS) ACORDADO NO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FEITO ENTRE A EMPRESA RÉ E A DEFENSORIA PÚBLICA E, TAMBÉM, A ALEGAÇÃO DE QUE OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO VAZAMENTO DE ÓLEO PERDURARAM POR MAIS DO QUE OS CINCO DIAS CONSIDERADOS PELO TAC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL, RESSALVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA AO AUTOR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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