DOC. 859.0266.0110.0232

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA APELADA PARA CONTRARRAZOAR - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DECISÃO COLEGIADA ANULADA. 1.

Ausência de publicação da sentença e demais atos judiciais, que implicou o desconhecimento da sentença, da interposição de recurso pela apelada FESP e do Acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação, violando, assim, seu exercício de defesa, garantido constitucionalmente pelo CF/88, art. 5º, LV. Nulidade absoluta caracterizada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).