DOC. 858.7761.4667.9738

TJRJ. APELAÇÃO.

Lei 11.343/06, art. 33, caput. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminares. Reconhecimento de nulidade da busca pessoal: ilicitude da prisão em flagrante. Nulidade do Processo a partir do recebimento da Denúncia e dos atos subsequentes: rejeição da Inicial acusatória, por ausência de justa causa. Mérito. Absolvição, com fulcro na ausência ou insuficiência probatória. Fixação das penas-base aquém do mínimo legal, pelo reconhecimento da circunstância atenuante de menoridade relativa. Aplicação da causa especial de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado, em sua fração máxima. Fixação do regime aberto. Substituição da pena reclusiva por restritiva de direitos, ou, caso contrário, a concessão de sursis penal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).