TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - I. CASO EM EXAME: 1.
Apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais movida, condenando a ré ao pagamento de indenização securitária referente ao furto de veículo da autora. 2. Ré alega cerceamento de defesa e justifica a recusa ao pagamento da indenização. II. Questão em discussão: 3. (i) saber se houve cerceamento de defesa; e (ii) verificar a validade da recusa ao pagamento da indenização com base na comunicação do furto à autoridade policial. III. Razões de decidir: 4. Cerceamento de defesa inocorrente, pois a prova documental é suficiente para elucidar os fatos. 5. Autora comunicou o furto no mesmo dia, em prazo razoável, não havendo descumprimento contratual. 6. Recusa ao pagamento da indenização que não se sustenta, dado que não foram comprovadas inconsistências nas informações prestadas à contratada. IV. Dispositivo e tese: 7. Apelação parcialmente provida para reconhecer a necessidade de apresentação dos comprovantes de pagamento das parcelas do financiamento do veículo em cumprimento de sentença e autorizar o desconto de eventuais multas e débitos tributários. 8. Tese de julgamento: «1. Não houve cerceamento de defesa. 2. A comunicação do furto foi feita em prazo razoável. 3. A recusa ao pagamento da indenização não se justifica.» Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CDC, art. 51, IV; CPC/2015, art. 1.026, §2º. - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito