TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação monitória. Decisão agravada que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente. Inconformismo do executado. Sem razão. Demanda executiva proposta sob a égide do CPC 1973. Princípio da não retroatividade das normas processuais, conforme estabelece o CPC, art. 14. Aplicação, na hipótese, das teses fixadas pela Egrégia 2ª Seção do STJ no julgamento do IAC - Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial Acórdão/STJ. Prazo prescricional da pretensão executória que aqui é quinquenal. Prazo da prescrição intercorrente que deve observar o mesmo prazo da pretensão. Levando-se em consideração as datas em que o exequente providenciou o andamento dos autos, não há como falar na ocorrência de prescrição intercorrente. Ainda que se desconsidere qualquer interrupção na prescrição, de rigor considerar que o exequente não permaneceu inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Decisão mantida. Recurso desprovido
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