DOC. 857.1257.9255.1431

TJSP. Tráfico de entorpecentes. Apreensão de 30 porções de «maconha», 68 porções de «crack», 28 porções de cocaína e 17 porções de «haxixe". Policiais militares que, em patrulhamento de rotina, surpreendem o acusado praticando o comercio espúrio. Prova hábil à condenação. Recurso que postula apenas a redução da pena e o abrandamento do regime. Pena bem dosada. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, diante das circunstâncias do crime e da personalidade do acusado. Substituição inviável. Regime fechado adequado. Apelo improvido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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