TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Negativa de contratação Banco réu que não apresentou a via original dos contratos, razão pela qual não se desincumbiu de seu ônus probatório como determina o CPC, art. 373, II. Impossibilidade de autorização por telefone. Inteligência do art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008. Vício de forma configurado. Declaração de inexistência dos contratos e de inexigibilidade do débito. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação efetiva do dolo, má-fé ou ofensa à boa-fé objetiva, eis que o crédito foi disponibilizado na conta do consumidor. Danos morais. Inocorrência. Situação descrita que não ultrapassa o limite do mero dissabor. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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