TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRESCRIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa contra sentença que condenou o réu como incurso nas sanções dos arts. 33, § 4º, c/c Lei 11.343/06, art. 40, IV. O Ministério Público busca o afastamento da absorção do delito de porte ilegal de arma de fogo pelo crime de tráfico de drogas, sustentando a autonomia dos delitos. A Defesa suscita preliminar de nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita e, no mérito, postula a absolvição por insuficiência de provas quanto ao tráfico de drogas e ao porte de arma, ou, alternativamente, a desclassificação da conduta e a redução da pena de multa, com pedido de assistência judiciária gratuita.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito