DOC. 855.4140.4674.0598

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Controvérsia referente ao cabimento de honorários na liquidação pelo procedimento comum. Jurisprudência consolidada do C. STJ no sentido de que, à míngua de previsão legal expressa no CPC, art. 85 sobre o cabimento da honorária em tal fase processual, somente seria viável o arbitramento em caso de litigiosidade excessiva que enseje o prolongamento da atuação contenciosa do patrono das partes. Situação não verificada no caso concreto. Inexistência de litigiosidade excessiva na fase de liquidação. Honorários que não eram cabíveis. Decisão mantida. Recurso não provido

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