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DOC. 854.7357.0675.4760

TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de Terceiros. Insurgência da Embargante contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, III e 485, I, V e VI, ambos do CPC. Recurso interposto sem o recolhimento do preparo recursal sob a alegação de que o pedido de concessão do benefício da gratuidade não teria sido analisado pelo Juízo oficiante. Indeferimento das benesses da gratuidade em Primeiro Grau, proferido na sentença apelada. Gratuidade processual que é condicionada a exteriorização inequívoca da condição de hipossuficiência, não corroborada pela Apelante. Concessão de prazo para que a parte procedesse ao recolhimento do preparo recursal em cinco dias, sob pena de deserção. Desatendimento ao recolhimento da taxa judiciária que implica em deserção do recurso. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 2º. RECURSO NÃO CONHECIDO em razão de deserção

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