DOC. 854.6262.7630.3160

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. READEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA PENAL. 1. DO CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime tipificado pela Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pretensão recursal de absolvição em razão da fragilidade probatória. Alegação de ilegalidade da abordagem policial. Pleito subsidiário de fixação da pena base em seu mínimo legal.

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