TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS DESCRITAS NO LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT, E 35, CAPUT. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.
Recurso defensivo requerendo preliminarmente a nulidade das provas obtidas por meio de suposta violação de domicílio. No mérito, pugna pela absolvição do apelante, em razão da ausência de provas. Policiais militares que foram até a casa do réu em razão de mandado de prisão em aberto. Ao chegarem ao local e chamarem pelo acusado, este, ao notar a presença dos policiais, empreendeu em fuga. Presença de fundada suspeita. Situação de flagrante. Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33) que restou demonstrado nos autos. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento de policiais militares coesos e harmônicos. Incidência do Verbete 70 da Súmula do TJRJ. Farto material apreendido que se destinava ao comércio. Grande quantidade e variedade de drogas. Correta a condenação do réu pela prática do delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput. Associação para o tráfico de drogas. Provado o dolo de se associar com estabilidade e permanência para o tráfico de entorpecentes e o vínculo associativo. Correto aumento da pena base. Tráfico de crack. Altíssimo potencial lesivo do entorpecente. Graves danos sociais no Estado do Rio de Janeiro. Inaplicabilidade da causa especial de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Correta a fixação do regime prisional fechado na forma do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito