DOC. 853.5405.1200.1446

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

V. acórdão que não conheceu do agravo de instrumento pela questão não estar prevista no rol do CPC, art. 1.015. Inconformismo. Contradição. Omissão. Obscuridade. Ocorrência. Julgamento que não considerou o fato de que já houve anulação da sentença em razão do reconhecimento do cerceamento de defesa. Aplicabilidade da tese jurídica da taxatividade mitigada. Observância dos princípios da eficiência, celeridade processual, razoável duração do processo, razoabilidade. Reforma do v. acórdão para que o agravo de instrumento seja parcialmente conhecido. determinando-se a regular intimação da parte agravada para apresentação de contraminuta. Embargos acolhidos.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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