TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO DO art. 35 E CONDENAÇÃO PELO art. 33, AMBOS DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO. PENA DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO E SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PLENAMENTE COMPROVADAS. QUESTÕES FÁTICAS QUE EVIDENCIARAM O CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33. DEPOIMENTO FIRME E COESO DOS POLICIAIS MILITARES AUTORES DA PRISÃO EM FLAGRANTE ALIADO À QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS QUE COMPROVAM A PRÁTICA CRIMINOSA. ADEMAIS, O APELANTE E CORRÉUS EM SEDE POLICIAL AFIRMARAM SER AMIGOS E ESTAREM FUMANDO BASEADO JUNTOS, RAZÃO PELA QUAL TERIAM FUGIDO DA POLÍCIA, ENQUANTO EM JUÍZO AFIRMARAM NÃO SE CONHECER E FORNECERAM VERSÕES COMPLETAMENTE DISTINTAS SOBRE SEUS ATOS ANTES DA PRISÃO. DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO MERECE REPAROS. IMPOSSIBILIDADE DE A PENA SER FIXADA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL DIANTE DE ATENUANTE, CONFORME SÚMULA 231 STJ (AINDA VIGENTE) E TEMA 158 REPERCUSSÃO GERAL DO STF. IRRETOCÁVEL A SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.
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