TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - CONTRATAÇÕES SUPOSTAMENTE FRAUDULENTAS.
Deve ser reformada a decisão «a quo» que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, quando a agravante demonstra a presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300, e a parte agravada não logra êxito em desconstituí-los.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito