TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA EXECUTADA COM COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSENTES OS REQUISITOS DO CC (ART. 368), CONFORME LEI MUNICIPAL.
Acolhimento de impugnação da Fazenda Pública, parte ora agravante e executada, com a condenação da parte exequente a arcar com os honorários de sucumbência, deferindo-se a compensação com o precatório a ser recebido - Caso em tela em que os créditos não são recíprocos, a ponto de ser possível a compensação legal (CC, art. 368; e STJ, REsp REsp. Acórdão/STJ), pois os honorários advocatícios sucumbenciais não pertencem ao ente público, e sim aos procuradores municipais, nos termos da legislação local (LC do Município de Cotia, art. 14) - Decisão reformada - Recurso provido, nos termos do voto
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito