DOC. 852.4332.0986.4203

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS E CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c revisão de cláusulas contratuais. Insurgência dos autores contra decisão que lhes indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada pelo magistrado, com base em documentos que evidenciam a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício (§ 2º, CPC, art. 99). Recorrentes que deixaram de juntar os documentos complementares solicitados nesta instância recursal. Ausência de comprovação da existência de hipossuficiência econômico-financeira, ônus probatório que cabia aos agravantes. Pedido de recolhimento diferido das custas indeferido. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).