DOC. 851.5946.5478.9703

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Maus tratos contra animal doméstico (Lei 9.605/1998, art. 32, caput e §2º). Sentença Condenatória. Pretensão à absolvição. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Particularidades do caso que justificam o recrudescimento da pena-base. Causa de aumento bem reconhecida. Qualificadora afastada de officio. Vigência posterior aos fatos. Lei penal mais grave. Irretroatividade. Inteligência do art. 5º, XL, CF. Regime aberto mantido. Recurso não provido, figura qualificada afastada, de ofício, por se tratar de Lex gravior

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).