TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO.
mUNICÍPIO DE SÃO CARLOS. decisão agravada que deferiu a liminar para determinar a participação do impetrante nas demais etapas do certame e a reserva de vaga. Insurgência do Município. Cabimento. Impetrante que não atingiu o percentual mínimo de acerto nas questões de conhecimentos gerais, de acordo com os critérios estabelecidos no Edital, que traz regra explicita a respeito da fórmula para cálculo do percentual de acerto dos candidatos. Aplicação do Tema 485 do STF, que veda ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar os critérios de correção de um concurso público, exceto em casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Ausência, na espécie, da probabilidade do direito, requisito necessário para a concessão da medida liminar (Lei 12.016/09, art. 7º, III). Decisão reformada. Recurso provido.
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