TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para fornecimento do medicamento «Adalimumabe". Decisão que deferiu a tutela de urgência. Recurso do Estado de São Paulo. Requisitos do fundamento relevante e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação presentes. Prestígio à preservação do direito à saúde, nos termos da CF/88, art. 196. Tema 793 - responsabilidade solidária dos entes públicos nas demandas prestacionais na área da saúde. Parâmetros definidos no julgamento do IAC 14, em 12/04/2023, pelo C. STJ. Perante o STF, em 19/04/2023, DJE em 25/04/2023, outras determinações foram fixadas em sede de tutela provisória incidental no RE Acórdão/STF - Tema 1.234. Permanência do feito na Justiça Estadual, não sendo o caso de inclusão da União no polo passivo. Comprovados os requisitos exigidos, impõe-se a cominação da obrigação de fazer alusiva ao fornecimento do medicamento, em sede de tutela de urgência. Manutenção do prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da ordem judicial. Decisão mantida. Recurso não provido
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