TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c reparação de danos materiais e morais. Contrato de empréstimo bancário. Ação julgada improcedente (CPC, art. 487, II) diante do reconhecimento da prescrição do direito invocado na inicial. Conforme a jurisprudência do C. STJ, em caso de ação declaratória de inexigibilidade de débito oriundo de contrato de empréstimo firmado com instituição financeira aplica-se o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, com termo inicial contado a partir do último desconto. No caso, o contrato se encerrou em maio de 2015, mas a presente ação só foi distribuída em 12 de dezembro de 2023. Prescrição reconhecida de forma acertada. Fundamentos da sentença que dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso da autora desprovido
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