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DOC. 849.7147.4457.2723

TJRJ. Ação de execução por título extrajudicial proposta pela instituição financeira julgada extinta, sem resolução do mérito, na forma do art. 771 parágrafo único combinado com art. 485, VI ambos do CPC, condenado o Exequente ao pagamento das custas e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Apelação do Exequente. Renúncia do patrono comunicada ao Apelante. Sentença de extinção que foi prolatada sem que fosse oportunizado ao Apelante a regularização da sua representação processual. Inobservância do CPC, art. 76. Anulação da sentença que se impõe. Precedentes do TJRJ. Regularização da representação do Apelante que acabou sendo realizada quando da interposição da apelação, corrigindo o vício, não existindo óbice para o regular prosseguimento do feito. Provimento da apelação.

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