TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓIRA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE O AGRAVANTE AUTORIZE E ARQUE COM TODAS AS DESPESAS NECESSÁRIAS PARA O TRATAMENTO MEDICAMENTOSO COM ENOXAPARINA SÓDICA 40 MG, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00 POR DIA, LIMITADA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE QUE SUSTENTA A EXIGUIDADE DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO E O VALOR EXCESSIVO DA MULTA. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PROSPERAR PARCIALMENTE. PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300). MEDICAMENTO INDICADO POR LAUDO MÉDICO. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA, QUE SE MOSTRA EXÍGUO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MOSTRA-SE MAIS ADEQUADO QUE O PRAZO SEJA DILATADO PARA 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA DATA EM QUE O AGRAVANTE FOI REGULARMENTE INTIMADO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ASTREINTE ARBITRADA QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVA, ENCONTRANDO-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE ADEQUANDO-SE E ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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