TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação criminal interposta pelo réu, que argui, preliminarmente, nulidades decorrentes da busca pessoal supostamente efetuada sem justa causa e quebra da cadeia de custódia. No mérito, requer a absolvição por ausência de prova lícita quanto à materialidade delitiva. Subsidiariamente, requer a incidência da atenuante da confissão, com redução da pena para aquém do mínimo legal e superação do Enunciado 231/STJ, e, por fim, a detração.
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