DOC. 848.5065.0818.9245

TJSP. APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Alegação de nulidade da prova por busca pessoal infundada e irregular atuação dos guardas municipais. Inocorrência. Réu que empreendeu fuga e dispensou uma sacola contendo drogas e dinheiro ao se deparar com uma viatura da Guarda Municipal. O CPP, art. 301, permite a qualquer pessoa prender em flagrante quem esteja praticando um delito. Ilegalidade inexistente. Condenação confirmada. Pena e regime prisional bem fixados diante da reincidência registrada pelo acusado. Detração inviável. Argumentos que justificaram a manutenção de regime mais gravoso que não são afetados pela subtração aritmética do tempo de prisão provisória da reprimenda total imposta. Negado provimento ao recurso

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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