TJSP. Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Omissão verificada - Aplicabilidade do Tema 1184 do STF para todas as execuções fiscais, independentemente do valor - Inteligência do art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024 - Necessidade de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, assim como protesto da dívida, para viabilizar o ajuizamento de execução fiscal - Requisitos cumpridos no caso em tela - Protesto verificado - Presunção de tentativa de conciliação a partir de lei geral prevendo possibilidade de transação em que, em tese, possa se enquadrar a executada - Disposições do art. 2º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Desnecessidade de esforço para conciliação individualizado - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
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