TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, com aplicação de multa por litigância de má-fé - Inconformismo do autor - 1. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Benefício deferido em vista dos documentos juntados. Presunção legal não infirmada por documentos juntados pelo impugnante - 2. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos do julgado. Preenchimento dos requisitos legais - 3. Nulidade da r. sentença. Ocorrência. Determinação de emenda da petição inicial para apresentação de comprovante atualizado de endereço. Descabimento na espécie. Comprovante de endereço juntado, que além de estar em nome do apelante, é contemporâneo à distribuição da ação - Sentença terminativa afastada. Autor que tem em curso 44 ações. Litigância predatória evidenciada. Possibilidade de verificação pelo Juízo «a quo» da existência de pressupostos para o processamento do pedido, inclusive acerca de eventual prevenção - Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno ao Primeiro Grau, com observação
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