TJSP. Ação Anulatória - Autuação por desrespeito às regras estabelecidas no RICMS/00 - Importação realizada por pessoa jurídica com filial em Itajaí, no Estado de Santa Catarina, local em que ocorreu o desembaraço aduaneiro, e matriz em Santo André, no Estado de São Paulo - Observância das diretrizes fixadas no Tema 520 do C. STF - Prova pericial que comprova o que já havia sido demonstrado pela empresa nas vias administrativas no que diz respeito à ausência de simulação de operações mercantis para fins de apuração de fato gerador - Verba honorária que, observado o elevado valor econômico da lide, deve ser fixada nos termos do disposto no, V do §3º, do CPC, art. 85 - Reexame necessário acolhido e recurso provido em parte
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