DOC. 845.0292.4249.4833

TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ACOLHIDA EM PARTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCONFORMISMO DO CREDOR HABILITANTE - NÃO ACOLHIMENTO -

Crédito advindo da condenação no Processo 0002875-10.2011.8.19.0209, que foi objeto de outra habilitação de crédito ( 1109404-96.2019.8.26.0100), na qual já restou definida a verba honorária sucumbencial em favor do agravante - Honorários advocatícios arbitrados no processo 0002230- 48.2012.8.19.0209 - Crédito extraconcursal - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49 - A constituição do crédito relativo a honorários advocatícios sucumbenciais se dá no momento da prolação da decisão que os fixou, que, no caso, ocorreu após o pedido de recuperação judicial - Entendimento do STJ - REsp. Acórdão/STJ - RECURSO DESPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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