TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLEITO DE ACESSIBILIDADE EM ESTAÇÃO DE TREM. SUPERVIA. DESISTÊNCIA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER NO CURSO DA LIDE. A MATÉRIA TRATADA NOS PRESENTES AUTOS FOI OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0167632-82.2019.8.19.0001, NA QUAL FOI CELEBRADO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PRETENSÃO DE NATUREZA INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO QUE DEVE SER REJEITADO, EM RAZÃO DO QUE RESTOU DECIDIDO NO BOJO DO RESP 1.939.186/RJ, NO QUAL SE AFASTOU A PRETENSÃO DE AFETAÇÃO TEMÁTICA REFERENTE À SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, INCLUSIVE NO TOCANTE À REPARAÇÃO DO DANO MORAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DE NOSSA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA. CONDIÇÃO DE PASSAGEIRO QUE RESTOU COMPROVADA PELOS LAUDOS E FOTOS JUNTADOS NO E.DOC 000030, OS QUAIS INDICAM DE MODO PREMENTE, A NECESSIDADE DE DEAMBULAÇÃO DIGNA PARA O APELADO NA ESTAÇÃO DE TREM. NA PRESENTE HIPÓTESE, A PRETENSÃO DE NATUREZA INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS É PLENAMENTE CABÍVEL, PORQUE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVA SOMENTE OS DANOS MORAIS COLETIVOS, SENDO CERTO QUE POSSUEM NATUREZAS DIVERSAS, JÁ QUE O PAGAMENTO DE VERBA EXTRAPATRIMONIAL POR DANOS À COLETIVIDADE É DIRECIONADO A UM FUNDO ESPECÍFICO, CONFORME O DISPOSTO na Lei 7.347/1985, art. 13. DANO MORAL QUE SE VERIFICOU IN RE IPSA, EM VIRTUDE DA HUMILHAÇÃO, DO SOFRIMENTO E DA ANGÚSTIA SUPORTADOS PELO AUTOR, DIANTE DA PRIVAÇÃO DE SUA AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE IR E VIR, ANTE O DESCUMPRIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, DO DEVER DE FORNECER AOS SEUS USUÁRIOS, ACESSO ADEQUADO ÀS SUAS DEPENDÊNCIAS E AO PRÓPRIO TRANSPORTE COLETIVO QUE EXPLORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL QUE FOI FIXADO DE MANEIRA ADEQUADA PELO JUÍZO A QUO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE O TEMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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