TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cobrança de comissão de corretagem. Sentença de parcial procedência do pedido principal e de parcial procedência do pedido formulado em sede de reconvenção. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão de primeiro grau que negou seguimento à apelação interposta pela agravante. Inadequação da via eleita. Pronunciamento judicial impugnado pelo apelo que acolheu em parte a impugnação oferecida pela parte agravada e não pôs fim à execução. Ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso adequado previsto no parágrafo único, do CPC, art. 1015. Erro grosseiro inescusável que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do C. STJ e deste TJ/SP. Em que pese ser de competência do Tribunal «ad quem» o exercício do juízo de admissibilidade da apelação, a jurisprudência vem se inclinando pela mitigação dessa regra nas hipóteses de erro grosseiro, como é o caso em questão, prestigiando a economia processual, a celeridade e a duração razoável do processo. Remessa desnecessária dos autos a esta Corte de Justiça que apenas contribuiria para retardar o andamento processual e protelar a correta entrega da prestação jurisdicional a quem de direito. Decisão mantido. RECURSO NÃO PROVIDO
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