TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO NO SUS. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1.234 DO STF. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SOMATROPINA OMNITROPE 12UI/2ML, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE O MEDICAMENTO PERTENCE AO GRUPO 1A DA RENAME 2022, SENDO DE AQUISIÇÃO CENTRALIZADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E REQUER A INCLUSÃO DA UNIÃO COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO, COM A CONSEQUENTE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1.234 DO STF, QUE FIXOU REGRAS SOBRE A COMPETÊNCIA PARA DEMANDAS DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS, AUTORIZA A DECLINATÓRIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, AO JULGAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE 1.366.243 (TEMA 1.234), AMPLIOU A MODULAÇÃO DE EFEITOS PARA INCLUIR OS MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS, ESTABELECENDO NOVA REGRA DE COMPETÊNCIA. 4. CONSIDERANDO QUE A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM 22/4/2024, EM MOMENTO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO TEMA 1.234, EM 19/9/2024, A COMPETÊNCIA DEVE SER MANTIDA NA JUSTIÇA ESTADUAL, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO ACÓRDÃO DO STF, QUE ESTABELECEU O REFERIDO MARCO TEMPORAL. 5. A MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA NA JUSTIÇA ESTADUAL RESGUARDA A SEGURANÇA JURÍDICA E EVITA A SUSCITAÇÃO DE CONFLITOS NEGATIVOS DE COMPETÊNCIA EM PROCESSOS AJUIZADOS ANTES DA FIXAÇÃO DA NOVA DIRETRIZ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1.234 DO STF ESTABELECE QUE A NOVA REGRA DE COMPETÊNCIA PARA AÇÕES ENVOLV ENDO MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS. 2. AÇÕES AJUIZADAS ANTES DE 19/9/2024 PERMANECEM NA JUSTIÇA ORIGINALMENTE ESCOLHIDA PELA PARTE AUTORA, INDEPENDENTEMENTE DA CLASSIFICAÇÃO DO MEDICAMENTO COMO PADRONIZADO OU NÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 109, I; LEI 9.868/1999, ART. 27. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.366.243 ED (TEMA 1.234), REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 16/12/2024, DJE 05/02/2025.
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