DOC. 843.6509.8861.3005

TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - «PLANO VERÃO» - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Ocorrência - Sentença na qual foi homologado o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, julgando-se extinta ação pelo cumprimento da obrigação, em razão do pagamento da dívida, nos termos do CPC, art. 924, II - Irresignação de ambas as partes - Cerceamento de defesa verificado, em razão do acolhimento do cálculo sem que fosse submetido a regular contraditório - Demonstrada a instabilidade no sistema e-SAJ que impediu as partes de terem acesso aos cálculos apresentados - Sentença anulada - Retorno dos autos à Vara de origem, para que seja efetuado nova apuração do valor devido, observando-se o regular contraditório.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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