TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A COBRANÇA E A NEGATIVAÇÃO DA DÍVIDA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. 1. TUTELA ANTECIPADA CORRETAMENTE DEFERIDA, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO AO AUTOR (CPC, art. 300). 2. MULTA «ASTREINTES» FIXADA EM VALORES (MÍNIMO E MÁXIMO) PROPORCIONAIS E NÃO EXCESSIVOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO AGRAVANTE. 3. RECURSO DESPROVIDO.
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