TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AUSÊNCIA DE DOLO. ALEGAÇÃO RECHAÇADA NA ORIGEM. REVALORAÇÃO SUBJETIVA DA PROVA INCABÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 588/STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. I - CASO EM EXAME 1.
Revisão Criminal visando a desconstituição da condenação pela prática do crime tipificado no Lei 11.340/2006, art. 24-A. Pleito de absolvição com base no art. 621, I, sob a alegação de ausência de dolo e justa causa para a condenação. Pleito subsidiário de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.
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