DOC. 841.8192.2123.9075

TJSP. Agravo em Execução - Insurgência contra decisão que sujeitou a apreciação de pedido de progressão prisional formulado pelo sentenciado à prévia realização de exame criminológico - Determinação de realização do exame criminológico que não é desarrazoada, dela não derivando qualquer prejuízo evidente ao agravante - Decisão que, proferida após a vigência da Lei 14.843/2024, atrai a sua incidência ao caso concreto - Tempus regit actum - Precedentes desta 13ª Câmara de Direito Criminal - LEP, art. 112, § 1º - Agravo desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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