TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS DENOMINADOS «ITAÚ SOB MEDIDA". PROVA DOS AUTOS INDICANDO QUE A PRESENTE AÇÃO VERSA SOBRE OS MESMOS DESCONTOS QUE FORAM OBJETO DO PROCESSO 0243335-87.2017.8.19.0001. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, V. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de Ação Declaratória c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais por meio da qual pretende a Demandante, inicialmente, a cessação de descontos supostamente não autorizados sob a alcunha «ITAU SOB MEDIDA» em seus proventos previdenciários, com a declaração de nulidade dos contratos que os embasam, a repetição de valores indevidamente descontados e a compensação dos prejuízos imateriais alegadamente suportados. Inconformado com a sentença de procedência, o Réu apresentou a presente Apelação, buscando, preliminarmente, a anulação da sentença por cerceamento de defesa ou a extinção do feito por coisa julgada e falta de interesse de agir. Subsidiariamente, no mérito, busca a improcedência dos pedidos iniciais.
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