DOC. 841.6649.2041.8047

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de execução extrajudicial c/c purgação da mora. Decisão que deferiu a tutela de urgência e suspendeu os atos expropriatórios. Insurgência do requerido. Cabimento. Financiamento imobiliário celebrado em 2012. Suspensão do pagamento de 2017 a 2024. Ausência de recursa do credor ao pagamento, ação revisional, consignação ou depósito purgatório. Constitucionalidade do procedimento da Lei 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia (Tema 982/STF). Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Tutela de urgência revogada. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).