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DOC. 839.6057.1243.2073

TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de suspensão de assembleia geral extraordinária - Recurso interposto em face de decisão que, ao sanear o feito, dentre outras providências, indeferiu a pretensão de discussão, neste feito, de levantamento de dívidas do condomínio e dos valores arrecadados a título de despesas condominiais para fins de prestação de contas, ressaltando a necessidade de propositura de ação autônoma para tal fim - Provimento não agravável - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Impossibilidade de aplicação da tese da taxatividade mitigada - Recurso não conhecido

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