TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE.
Sentença de improcedência. Irresignação. Acolhimento parcial. Negativa de internação indicada ao filho da autora. Fundamentação na existência de doença preexistente à celebração da avença, impondo-se prazo de carência. Inadmissibilidade. Admissão do paciente sem o prévio exame. Recusa de tratamento que se aflora abusiva, uma vez que coloca em risco o objeto da contratação. Aplicação do CDC, art. 51, IV. Entendimento consolidado, ademais, nas Súmulas 105 desta Corte e 609 do C. STJ. Precedentes. Ofensa, ainda, ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas. Danos morais. Não ocorrência. Negativa na liberação do tratamento em razão de carência contratual. Situação que não extrapolou a seara do mero e superável aborrecimento. Conduta que não acarretou danos concretos à saúde do paciente. Sentença reformada. Sucumbência recíproca reconhecida.
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