TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO Aa Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA ESTATAL PARA APLICAR A MEDIDA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE SER APLICADA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DIVERSA DA INTERNAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Circunstâncias que poderiam justificar medida mais branda não demonstrada nos autos. Adolescente que ostenta passagens anteriores por ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Em que pese não se tratar de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça, houve reiteração no cometimento de infrações graves, o que, nos termos do art. 121 e 122, II, do ECA, permite e recomenda a internação. É preciso não perder de vista a função protetiva e pedagógica das medidas socioeducativas, as quais objetivam especialmente afastar o adolescente da criminalidade e corrigir eventuais desvios em seu comportamento.
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