TJRJ. Direito Constitucional à saúde. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de Medicamentos. Superveniente falecimento do autor. Sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito. Condenação de cada réu ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em dez por cento sobre o valor da causa, em razão do princípio da causalidade. Insurgência do Estado. Desacolhimento. A presente demanda foi ajuizada no dia 01/08/2019, em razão da necessidade de fornecimento de medicamentos para tratamento de doença cardíaca hipertensiva. Houve resistência dos entes públicos, que apresentaram contestação, estando correta a condenação dos réus aos ônus sucumbenciais em razão do princípio da causalidade. Majoração dos honorários advocatícios devidos pelos apelantes para mais cinco por cento, por força do disposto no CPC, art. 85, § 11. Desprovimento dos recursos.
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