TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Recurso ministerial visando reforma da decisão que deferiu pedido de indulto, formulado com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIII, entendendo o Parquet que há vedação à concessão da benesse ao condenado pela prática de tráfico de drogas privilegiado - INADMISSIBILIDADE - O Plenário do STF, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STF, afastou o caráter hediondo do tráfico de drogas, quando há incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Ademais, a 3ª Seção do STJ, em sessão ordinária realizada em 23/11/2016, cancelou a Súmula 512 - Outrossim, a Lei 13.964/1919 (Pacote Anticrime) retirou o caráter de equiparado a hediondo do delito de tráfico privilegiado (Tema 600 do STJ).
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