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DOC. 837.4117.6964.6592

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA SUSPENDER DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, ORA AGRAVANTE, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RAZOÁVEL A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, POIS, SOPESANDO-SE OS INTERESSES EM LITÍGIO, DEVE-SE PRESTIGIAR O DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA INTEGRAL DE NATUREZA ALIMENTAR. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA, SENDO INEQUÍVOCA A POTENCALIDADE DE DANO ACASO PERSISTA OS DESCONTOS, ANTE A POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DO ORÇAMENTO DO CONSUMIDOR A AFETAR A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO CPC, art. 300. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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