TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2010/2011, no valor total de R$25.273,64, em 04/01/2013 - Município de Piracaia - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ, apontando que «as diligências para tentativa de localização do devedor ou de bens penhoráveis resultaram infrutíferas e a execução se encontra sem movimentação útil há mais de 1 (um) ano. « - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Execução fiscal que não preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a impedir a extinção da ação - Penhora no rosto dos autos da habilitação da massa falida e que ainda não foi finalizado - Feito executivo de baixo valor que não está sem movimentação útil há mais de um ano - Sentença anulada - Recurso provido
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