DOC. 836.4225.3736.2892

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO FRACIONAMENTO DE AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU. 1. CONTROVÉRSIA.

Inconformismo do autor, alegando que: (a) a extinção do feito materializa retaliação e obstáculo ao acesso ao judiciário; (b) o direito à gratuidade demonstrado; (c) a procuração juntada é válida; (d) há afronta ao CPC, art. 290 porque a sentença teria extinguido o feito por falta de quitação das custas iniciais, com condenação do apelante ao respectivo pagamento, quando deveria, apenas, ter sido cancelada a distribuição.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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