TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PREJUDICIAL EXTERNA, EM RAZÃO DE CONEXÃO DA AÇÃO REVISIONAL 0129417-03.2020.8.19.0001 E DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA AÇÃO CONSIGNATÓRIA E A EXECUÇÃO DE ORIGEM. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE ENCONTRAM PREVISÃO NO CTN, art. 151. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA PELO AGRAVANTE QUE JÁ FOI JULGADA IMPROCEDENTE, TENDO SIDO MANTIDA A SENTENÇA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. AÇÃO CONSIGNATÓRIA EM QUE NÃO SE VERIFICA O MESMO OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL EM TELA. A ALEGADA CONEXÃO ENTRE OS FEITOS, QUE NÃO SE CONFIGURA. INEXISTÊNCIA DE RAZÃO JURÍDICA PARA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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