DOC. 835.7510.9203.0428

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Pretensão de reforma da decisão. Necessidade de verificar se há nexo causal entre a atividade laboral da autora e as doenças ocupacionais alegadas, bem como a responsabilidade do município em indenizar por danos morais e materiais. Observância ao que dispõe a CF/88, art. 7º, XXVIII e CC, art. 403. O laudo pericial indicou incapacidade temporária para atividades que envolvam elevação do braço esquerdo, mas não comprovou que as funções da autora causaram a doença. A responsabilidade civil do município depende de comprovação de culpa ou dolo, o que não foi demonstrado no caso. Recurso desprovido

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